A Câmara Municipal de Cotia realizou sua 22ª Sessão Ordinária com todos os vereadores presentes, marcando o fim dos trabalhos legislativos do primeiro semestre com uma produtividade inédita: foram aprovadas ao todo 39 proposituras na sessão, além de 14 indicações apresentadas e sete ofícios lidos. Entre os principais projetos aprovados por unanimidade (16 votos) estão:

Proibição de pedágio urbano: uma lei que veda expressamente a cobrança de qualquer modalidade de pedágio nas vias públicas do município, incluindo sistemas eletrônicos de livre passagem (conhecidos como “Free Flow”).

Auditoria em obras de asfalto: determina a realização de auditorias técnicas independentes sobre a qualidade dos materiais usados em pavimentação, recapeamento e operações de tapa-buracos na malha viária da cidade.

Proteção aos parques públicos: blinda os parques municipais contra privatização, venda de áreas ou cobrança de ingresso, garantindo o livre acesso da população.

Regras para resíduos de construção: nova legislação sobre o descarte de entulho e resíduos de obras no município.

Vaga inclusiva transparente: proíbe escolas da rede municipal de recusarem matrícula de alunos com deficiência sob a justificativa de falta de suporte ou de profissionais mediadores.

Acompanhamento terapêutico no TEA: garante a presença de acompanhantes terapêuticos especializados para alunos com Transtorno do Espectro Autista, tanto em escolas públicas quanto privadas do município.

Enfrentamento à discriminação: cria um protocolo oficial de atendimento para casos de racismo, misoginia e LGBTfobia dentro da rede de ensino.

A sessão também teve pedidos de vista para análise mais aprofundada de quatro temas sensíveis: mudanças nas regras de cobrança do ISS, suspensão da emissão de viabilidade para novos loteamentos e condomínios verticais, reestruturação da Política Municipal de Turismo e autorização para captação de empréstimos junto à agência estatal Desenvolve SP. Encerrando os trabalhos, foram concedidos títulos honoríficos e medalhas desportivas por unanimidade (17 votos) a diversos moradores indicados pelos próprios vereadores.

Com o fim do semestre, o Legislativo cotiano entra em recesso parlamentar a partir de julho, conforme prevê a Lei Orgânica do município, retomando as sessões ordinárias apenas em agosto. Durante o recesso, o atendimento ao público nos gabinetes e na estrutura administrativa da Câmara segue normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.